Regime geral das taxas na administração local – apuramento das taxas municipais

Resumo

Os municípios portugueses deparam-se, actualmente, com a necessidade de fundamentar, do ponto de vista económico e financeiro, as taxas praticadas. A inconformidade com as novas exigências legislativas implica a revogação dos regulamentos actualmente em vigor. Perante esta realidade, as organizações têm que pensar, de forma realista, na criação de mecanismos que permitam justificar objectivamente os custos dos bens e serviços que dão origem à fixação das taxas. Nesta comunicação demonstramos de que forma se pode obter o custo real dos bens e serviços prestados pelos municípios.