O USO DE PAINEL DE DADOS NA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FINANCEIROS: O COMPORTAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS ESTADUAIS COM O ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Resumo

Com a combinação de dados cross section e séries históricas de dados fiscais anuais foi possível realizar comparações entre o comportamento da situação fiscal e da composição financeira dos estados brasileiros antes e depois da implementação da Lei Complementar nº. 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), utilizando dados do período de 1995 a 2004. Apesar da dificuldade em distinguir o impacto da LRF, instituída em 2000, de legislações anteriores, nota-se resultado satisfatório com relação à busca pelo superávit primário e à redução da participação das despesas com pessoal do executivo como proporção das despesas totais. Além disso, a LRF alterou parâmetros relativos importantes referentes aos gastos estaduais e não afetou a composição da estrutura das receitas.