O efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal na evolução dos índices de desempenho em municípios do Estado de Minas Gerais

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu com o objetivo de estabelecer parâmetros transparentes e eficazes à administração dos recursos públicos. Ao entrar em vigor, observou-se a sua influência sobre diversas variáveis que compunham a estrutura financeira dos municípios do Estado de Minas Gerais. Para detectar esse efeito, selecionou-se 38 municípios para a obtenção da amostra, que posteriormente foram classificados em quatro grupos, com base no número de habitantes dos municípios e das macrorregiões em que estão inseridos. Após construir as séries históricas relacionadas aos dados fiscais anuais, realizaram-se comparações entre o comportamento das principais variáveis antes a após a entrada em vigor da referida lei. Apesar de sinalizar para o controle do déficit primário, observou-se significativa deterioração no resultado fiscal dos municípios, sendo que em 2003 o déficit total atingiu R$ 11,170 milhões. Constatou-se, que no período observado, o aumento das despesas de pessoal ao longo do período se revelou mais expressiva do que o esforço ao cumprimento dos dispositivos legais. Além disso, nos municípios onde as contas estão ajustadas, a adequação aos limites se dá através do aumento das receitas, e tal efeito ocorre de modo distinto nos municípios com diferentes níveis populacionais.