As Medidas Fiscais Ambientais e Os Custos de Complexidade do Sistema Fiscal

Resumo

O presente trabalho versa sobre a análise das medidas fiscais ambientais utilizadas como instrumentos do intervencionismo do Estado na economia, bem como do consequente aumento dos custos de complexidade do sistema fiscal.Na verdade, nas economias modernas o maior recurso aos instrumentos fiscais, para satisfazer outros objectivos, que não os tradicionais de arrecadação de receitas, contribuiu para um aumento significativo da complexidade dos sistemas fiscais. Neste sentido, poder-se-á dizer que, a fiscalidade, ao perseguir outros objectivos essenciais de carácter social, económico e, no caso em análise, ambientais, conduziu a uma rede de medidas de incentivo e de redistribuição, tais como os benefícios fiscais a favor de determinado tipo de contribuintes, empresas ou actividades. Assim, é objectivo desta comunicação discutir a utilização de benefícios fiscais à defesa e protecção do meio ambiente como um dos factores que torna o sistema fiscal demasiado complexo e tecer considerações sobre a sua existência nos sistemas fiscais actuais. Deste modo, e após a justificação de um conjunto de benefícios à defesa e protecção do ambiente, elabora-se uma análise comparativa dos diferentes incentivos à protecção e defesa do meio ambiente nos diferentes países da OCDE, para posteriormente, questionar a utilização de benefícios fiscais como forma de intervenção do Estado na economia para regular os problemas ambientais. Procura-se, pois, alertar para o facto da utilização do sistema fiscal, para satisfazer objectivos ambientais, ter como consequência um aumento dos custos de complexidade dos sistemas fiscais actuais.