Controle dos Resultados na Ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal no Setor Estatal e o Papel da Contabilidade de Custos

Resumo

O presente trabalho trata da Lei de Responsabilidade Fiscal recentemente sancionada pelo governo federal e a sua opção pelo controle de resultado centrado na contenção do déficit público. Apresenta um instrumento simplificado para mensuração mensal do desempenho para os Municípios, respeitando a divisão institucional e considerando características próprias do exercício efetivo do poder a partidário típico desse tipo de ente estatal. São considerados limites de participação de cada Secretaria fundamentados no efetivo recolhimento da receita orçamentária e simuladas variadas hipóteses onde cada unidade gestora apresenta um desempenho diferenciado em relação ao programado pela gerência financeira municipal. Demonstra uma forma de acompanhamento para o controle dos limites de gastos com pessoal e recondução do endividamento aos parâmetros impostos legalmente dentro de proposta de gerenciamento contido na Lei das Diretrizes Orçamentárias, defendendo a idéia de que o controle quadrimestral, bimestral e semestral não verá alcançados o desempenho estabelecido como meta, caso despreze a divisão de poder e atribuição interna das responsabilidades de cada Secretaria no processo geral. Faz, posteriormente uma demonstração de que sem o conhecimento médio da composição das tarefas, em cada atividade e com os custos identificados é mais simples a tomada de decisão e o enfrentamento da transparência exigida pelo relatório de gestão fiscal e as audiências públicas sobre o desempenho.