Federalismo Fiscal, Política Partidária e Desempenho Financeiro dos Municípios Brasileiros

Resumo

A descentralização tributária promovida pela Constituição de 1988 gerou profundos desequilíbrios orçamentários nas finanças publicas municipais. Embora fosse mantido um nível médio de 60% de gasto com pessoal no orçamento até 1988, a taxa de crescimento destes gastos girava em torno de 7% ao ano e a partir de 1988 esta taxa duplicou. Embora a necessidade de ajustes fiscais nos tempos atuais tenha sido satisfeita, ou pelo menos se esforçado para isto, pela União e os estados, não se pode dizer o mesmo à nível municipal. Este estudo procura evidenciar os desequilíbrios orçamentários dos municípios brasileiros, tomando como amostra as principais regiões do país. Toma-se como indicador o cumprimento da Lei Complementar n.º 82 de 1995, a qual foi reeditada em 1999 sob o nº96 (limitação de gasto com pessoal), atentando para a proposta político-partidária embutida nos partidos políticos dos municípios. Modelos econométricos de variável dependente limitada foram estimados em análise cross-section para os municípios das regiões Nordeste, Sul e Sudeste, do país, comprovando-se, com elevada significância estatística, ser bastante delicada a situação orçamentária desses medida pelos indicadores, qualquer que seja a classificação feita dos municípios, ou seja, tamanho econômico, localização, saldo relativo em conta corrente.