Política fiscal e implicações da Resolução 3.166/01 em indicadores econômicos do estado de Minas Gerais

Resumo

A tributação vem sendo discutida em função da constante elevação da carga tributária e dos incentivos fiscais concedidos pelos governos estaduais com o intuito de atrair investimentos privados. A Constituição Federal de 1988 outorgou aos Estados e municípios poderes para instituir tributos, com isso houve um aumento nos conflitos entre os entes federados em função da utilização de incentivos vinculados ao ICMS. Para tentar amenizar os efeitos da guerra fiscal e proteger seus mercados internos, os Estados editaram normas inibindo a aquisição interestadual de mercadorias com benefícios fiscais. No caso do Estado de Minas Gerais, foi publicada a Resolução 3.166/2001 que limitou o aproveitamento de crédito das operações interestaduais. O objetivo deste estudo foi verificar os tipos de benefícios fiscais e creditícios concedidos pelos Estados e suas implicações na sistemática da incidência do ICMS sobre operações relativas à circulação de mercadorias para o Estado de Minas Gerais. Para tanto, fez-se necessária a descrição da sistemática da incidência tributária sobre os principais insumos e bens de capitais detentores de benefícios fiscais nos Estados, a identificação de como esses benefícios interferem nos custos de produção e de comercialização e por fim avaliação das medidas de protecionismo implementadas e sua implicação nos setores da economia. Conclui-se que o benefício fiscal mais comum é o crédito presumido e que a Resolução 3.166/01 manteve os níveis de arrecadação do estado de Minas Gerais no mesmo patamar, mesmo crescimento do PIB a um nível inferior em relação aos demais estados.