Controles gerenciais e práticas de custos em agências reguladoras estaduais multissetoriais

Resumo

O âmbito reformista da Nova Gestão Pública (NGP) trouxe à discussão dois relevantes temas: a instituição das agências reguladoras independentes e a necessidade de implantação de controles gerenciais na administração pública, nos moldes utilizados pela iniciativa privada. Às agências reguladoras, coube o papel de fiscalizar e regular os serviços públicos outrora executados pela própria administração pública e que foram descentralizados para a iniciativa privada em função do enxugamento do Estado implementado pela Reforma Gerencial, decorrência da NGP. Para assegurar o cumprimento dessa missão, as agências deveriam ser dotadas de autonomia administrativa e financeira, eximindo-se, portanto, de ingerência política em suas atividades. Considerado o pressuposto de que a NGP, além de não implementar as ferramentas gerenciais a que se propunha, ainda aumentou os controles existentes, o presente estudo objetiva verificar como são controlados os recursos financeiros das agências reguladoras estaduais. Para esta análise, foi utilizada pesquisa bibliográfica, documental e de campo, com a aplicação de survey em 19 agências estaduais. Após agrupados, resumidos e comparados com a literatura aplicada, os resultados da pesquisa identificaram a frequência de controles realizados pelos Governos Estaduais sobre os recursos financeiros de suas agências, independentemente de haver ou não dependência de recursos. Ademais, observou-se, também, que, mesmo de forma incipiente, todas as agências reguladoras estaduais adotam mecanismos para monitoramento de seus gastos