Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas correntes nos municípios matogrossenses

Jones Venancio da Silva Paesano, Cleiton Franco, Magno Alves Ribeiro, Edinéia Souza Nunes, Carlos Rezende Pádua Júnior, Karine Medeiros Anunciato

Resumo


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trouxe melhorias para o controle dos gastos orçamentárias, exigindo dos municípios um planejamento criterioso sobre os recursos públicos, principalmente na tentativa de garantir os serviços essenciais como saúde e educação. O objetivo do trabalho foi avaliar o impacto da LRF sobre as despesas correntes dos municípios mato-grossenses no período de 1998 a 2012. A metodologia utilizada foi a estratégia empírica de dados em painel com efeitos fixos. Os resultados apontam que após a entrada da LRF não houve redução das despesas correntes, mas sim um impacto positivo de 50% nas despesas com pessoal. Foram realizados testes de robustez para resposta heterogênea para gastos com saúde, despesas com pessoal e educação. Aparentemente, os gastos com pessoal são mais controlados para municípios com população inferior a média populacional mato-grossense, porém apresentando ainda um aumento positivo de 26%. No entanto, cabe destacar que apesar do aumento nas despesas com pessoal, o percentual comparado a Receita Corrente apresenta-se dentro do limite prudencial.

Palavras-chave


Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesas Correntes. Dados em painel

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