Distorções na Substituição Tributária de Medicamentos em Santa Catarina: O Caso do ICMS Calculado com Base no PMC

Autores

  • Meriane Maria Dos Santos UFSC
  • Sérgio Murilo Petri UFSC
  • Amanda da Silva Camargo UFSC

Palavras-chave:

ICMS-ST. PMC. Medicamentos. Distorções. Confisco.

Resumo

A pesquisa apresenta como é feita o cálculo da sistemática de tributação do ICMS-ST no Estado de Santa Catarina e os impactos que geraram, e que mais de uma década já mostrava ser inconstitucional, pois os preços praticados pela tabela e os preços praticados no mercado chegavam a uma discrepância de até 70%, o que prejudica tanto as empresas quanto os consumidores em relação ao recolhimento do imposto no regime da Substituição Tributária subsequente. Além disso, a cobrança excessiva compromete o acesso da população aos medicamentos, contrariando os princípios constitucionais de justiça e equidade. Desta maneira, o objetivo deste trabalho foi analisar a literatura existente para a trajetória de evolução de aplicação da base de cálculo preço máximo ao consumidor (PMC)no regime da Substituição Tributária dos medicamentos. A metodologia baseou-se de forma bibliográfica, artigos, leis e regulamentos que abordavam a temática. Foram encontrados 9 artigos que seguiam o mesmo raciocínio. Após a análise, pode-se caracterizar, de maneira científica, todos os fatores que contribuem para a distorção dos valores do preço máximo aos consumidores, com base no ICMS-ST. Conclui-se, portanto, que o PMC não é um parâmetro adequado para ser utilizado como base de cálculo do ICMS-ST. Isso ocorre devido às significativas variações nos preços praticados pelas farmácias, que repassaram os descontos obtidos das indústrias e distribuidores para os preços finais dos medicamentos

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Como Citar

Maria Dos Santos, M., Murilo Petri, S., & da Silva Camargo, A. (2023). Distorções na Substituição Tributária de Medicamentos em Santa Catarina: O Caso do ICMS Calculado com Base no PMC. Anais Do Congresso Brasileiro De Custos - ABC. Recuperado de https://anaiscbc.emnuvens.com.br/anais/article/view/5075

Edição

Seção

Custos aplicados ao setor privado e terceiro setor