Sorteio público: verificação da qualidade (?) dos gastos no programa bolsa família

Resumo

Desde 1964, com a publicação da Lei n.º 4.320, há uma preocupação legal com o controle dos gastos da administração pública. Daquela época até os dias de hoje, apesar de alguns órgãos e entidades terem criado seus próprios sistemas de custos, só agora, em 2010, o governo federal está implementando um sistema de informação de custos que atenda integralmente à União. Entretanto, com o crescente aumento de gastos registrado no setor público, principalmente a partir da 2ª Guerra Mundial, juntamente com a necessidade crescente de uma aplicação eficiente desses recursos, devido a sua escassez, fez-se necessária a ação de órgãos de controle para fiscalização desses gastos, objetivando diminuir essa lacuna deixada pela falta de um sistema eficaz de controle de custos e, assim, garantir um retorno mais efetivo dos tributos pagos pelos cidadãos. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é avaliar o grau de semelhança entre as inconformidades encontradas pelos analistas da Controladoria-Geral da União (CGU) na aplicação dos recursos repassados pelo governo federal, referentes ao Programa Bolsa Família (PBF), quando da fiscalização por sorteio de municípios. Após verificar a amostra de relatórios selecionada, cujo montante auditado foi de R$ 266.190.264,02 - aproximadamente 1.310.916 pessoas beneficiadas - constatou-se que, apesar de estarem em regiões distintas e possuírem características populacionais diferentes umas das outras, diversas localidades apresentaram inconformidades idênticas, o que permite à administração a adoção de ações únicas que podem ser aplicadas em todos os municípios, buscando a mitigação dessas falhas.