O impacto das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre as empresas brasileiras de capital aberto e sobre a arrecadação do governo federal

Resumo

O objetivo deste artigo foi verificar os efeitos das mudanças na legislação tributária das contribuições PIS e COFINS instituídas pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vigentes a partir de 2002 e 2004, sobre 140 indústrias brasileiras de capital aberto, divididas em 14 setores de atividade, no período de 1996 a 2008, bem como verificar os efeitos das mudanças sobre a arrecadação total do Governo Federal. A análise multivariada foi utilizada como abordagem metodológica, tomando como referência as regressões múltiplas em painel. Os resultados mostraram que o valor estimado para as contribuições sociais, PIS e COFINS recolhidos pelas empresas aumentaram 46% e 76% após 2002 e 2004, respectivamente, indicando que o aumento nas alíquotas não foram compensados pelos créditos calculados sobre os fatores de produção permitidos pela legislação como energia, depreciação e algumas despesas administrativas e despesas com vendas e que, após a instituição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 houve um aumento anual médio na arrecadação do governo de 131,5% e 349,7%, respectivamente, em relação a 1996. Desta forma, os aumentos do PIS e da COFINS beneficiaram o governo em detrimento das empresas. A principal contribuição deste artigo reside na importância dos seus resultados para a compreensão dos potenciais efeitos das políticas tributárias sobre os segmentos industriais, raramente retratados de maneira formal nos estudos sobre o tema no País, como realizado neste artigo. E por último, espera-se que outros estudos verifiquem quanto dos recursos arrecadados pelo Governo são reinvestidos nas empresas industriais e na sociedade, via investimento, trabalho, saúde, educação.