Níveis de transparência orçamentária de receitas, custos e despesas públicas municipais das maiores cidades mineiras

Resumo

É dever da administração pública promover a transparência de sua gestão fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 131/09, Lei da Transparência, acrescentou dispositivos à Lei Completar n° 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de receitas e despesas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O objetivo deste artigo foi analisar se os maiores municípios mineiros estão cumprindo a Lei complementar 131/09. Para isso, foram selecionadas as seis maiores cidades do estado de Minas Gerais e analisadas as informações disponíveis no portal da transparência de cada uma delas. Concluiu-se que a Lei Complementar n° 131/09 contribuiu para o aumento da transparência, porém as informações disponíveis são muitas vezes incompletas, defasadas, de linguagem muito técnica ou em alguns casos não são disponibilizadas.