Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a situação econômico-financeira dos municípios mineiros

Resumo

O objetivo desse estudo foi analisar os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a situação econômico-financeira dos municípios do estado de Minas Gerais, tendo como enfase o período de transição de governo. Para tanto, foram analisados os componentes de ajuste fiscal, indicadores de receitas e despesas e indicadores dos limites e exigencias legais fixados pela LRF. A amostra foi constituída de 764 municípios agrupados em seis classes populacionais. A base de dados foi o FINBRA/STN e o IBGE, abrangendo o período de 1995 a 2007. Como principais resultados destacam-se a a confirmação dos impactos postitivos dos dispositivos legais trazidos pela LRF sobre os indicadores economicos e financeiros dos municípios mineiros. Notou-se resultado satisfatório com relação à busca pelo superávit primário e nominal e o cumprimento dos limites fixados para o endividamento. Embora tenha notado elevação nas despesas totais, tal evolução foi compensada pelo crescimento das receitas per capita. Contudo, diferentemente da análise dos índices de receitas e despesas, tanto os gastos com investimento e pessoal tiveram elevações da média nos anos de transição de governo, o mesmo foi observado com os índices da dívida ativa e restos a pagar. Esta análise confirma uma cultura ainda praticada pelos prefeitos em último ano de mandato, embora em menor proporção. Quanto á transparência das contas públicas apenas em 2000 todos os municípios enviaram seus relatórios para o STN. Espera-se assim, contribuir para ressaltar os complexos dispositivos da nova legislação, auxiliando os eleitores na compreensão das obrigações e limites impostos aos agentes públicos.