A Lei de Responsabilidade Fiscal e seus Efeitos nos Indicadores Financeiros dos Municípios da Microrregião de Viçosa-MG - Nazareth, Marcos Spínola; Abrantes, Luiz Antônio; Faroni, Walmer; de Souza, Charles Okama (Anais do Congresso Brasileiro de Custos - ABC)
A Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar 101/00 tem por objetivo estabelecer normas para as finanças públicas, nas três esferas governamentais, visando à responsabilidade da gestão fiscal, direcionando o setor público a agir de forma transparente e em estrita obediência aos seus dispositivos legais. Para os municípios, os efeitos dessa lei foram mais intensos, considerando que o relacionamento da sociedade civil com o governo se dá de forma mais estreita. Assim, a avaliação do comportamento das finanças públicas nos municípios, antes e após a implantação da referida lei, torna se relevante à medida que se pode detectar o real impacto da legislação nas contas governamentais. Dessa forma, esse estudo teve como objetivo analisar o impacto da LRF na gestão financeira dos municípios da microrregião de Viçosa, Minas Gerais, utilizando índices técnicos de desempenho. Para tanto formou-se dois grupos, de acordo com a população. Observou-se que esses dois grupos apresentaram, de maneira geral, evolução semelhante para os indicadores avaliados. Destacam-se o impacto efetivo da LRF sobre as variáveis relacionadas com a conta capital e a ineficácia da lei no estímulo a exploração pelos municípios de base tributária própria.