O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO COMPORTAMENTO DOS ÍNDICES DE ESTRUTURA DE RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS: O CASO DA MICRORREGIÃO DE VIÇOSA - Nazareth, Marcos Spínola; Abrantes, Luiz Antônio; DE SOUZA, CHARLES OKAMA (Anais do Congresso Brasileiro de Custos - ABC)
A Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pela Lei Complementar 104/04 tem por objetivo estabelecer normas para as finanças públicas, nas três esferas governamentais, visando à responsabilidade da gestão fiscal das receitas e na realização das despesas públicas, obrigando o setor público a agir de forma transparente e em estrita obediência aos seus dispositivos legais. Para os municípios, os efeitos dessa lei foram mais intensos, considerando que o relacionamento da sociedade civil com o governo se dá de forma mais estreita. Assim, a avaliação do comportamento das finanças públicas nos municípios, antes e após a implantação da referida lei, torna se relevante à medida que se pode detectar o real impacto da legislação nas contas governamentais. Considerando esses aspectos, esse estudo teve como objetivo analisar o impacto da LRF na gestão financeira dos municípios da microrregião de Viçosa, Minas Gerais, classificados em dois grupos, de acordo com a população, utilizando índices técnicos de desempenho. Observou-se que as duas classes de cidades apresentaram, de maneira geral, uma evolução semelhante para os indicadores avaliados. Destacam-se os efeitos da legislação na trajetória da participação das receitas de capital e do financiamento dos investimentos.