Gastos em saúde: uma análise do cumprimento do percentual mínimo constitucional pelos municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo no período de 2013 a 2018 - dos Santos Miranda, Marconi; Xavier da Silva, Daniel; Souza Duraes, Jaqueline; Gabriela Mendes Oliveira, Larissa (Anais do Congresso Brasileiro de Custos - ABC, 2021)
A saúde é direito de todos e dever do Estado, assim dispõe a Constituição Federal de 1988. A Lei Complementar 141/2012 prevê os percentuais mínimos para aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) para cada ente federado, sendo que para os municípios esse percentual é de 15%. Nesse sentido, objetivou esta pesquisa evidenciar o desempenho dos municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo quanto ao cumprimento do percentual mínimo de aplicação em ASPS, no período de 2013 a 2018. Para atingir este objetivo, realizou-se uma pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, tendo como ferramenta de análise o levantamento dos dados coletados nos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, disponíveis no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Constatou-se que os 17 municípios analisados apresentaram resultados positivos no desempenho de aplicação em ASPS, ou seja, nenhum dos municípios deixou de cumprir o que fora estabelecido na CF/1988 e na LC 141/2012. Permitiu ainda identificar que 15 municípios destinaram mais recursos à Atenção Básica e 02 à Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Destarte, esta pesquisa possibilitou atestar que os municípios da referida Microrregião deram eficácia ao mandato constitucional, destinando recursos mínimos para materialização do direito à saúde da população.